Licenças

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notificação e consentimento

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O que precisa de saber?

  • O Regulamento  Geral de Proteção de Dados  – Regulamento (UE) n.º679/2016 foi aprovado em 27 de abril e publicado a 4 de maio de 2016
  • Entrou em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação, i.e., no dia 24 de maio de 2016
  • É aplicável a partir do dia 25 de maio de 2018
  • Qual o valor das coimas?
  • Até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual global, consoante o que for maior,  artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o, 12.o a 22.o, 44.o-49.o
  • Até 10 milhões de euros, ou 2% do volume de negócios anual global, consoante o que for maior, artigos 8.o, 11.o, 25.o-39.o, 42.o e 43.o