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Deveres dos Utilizadores / Utilizações Proibidas
O utilizador da plataforma TekPrivacy obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente o conteúdo da plataforma TekPrivacy, sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a acções ilícitas que lhe sejam atribuídas. Entre outras, consideram-se como acções ilícitas:
  • Aceder a uma área/conta não autorizada e respectiva informação;
  • Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
  • Instalar ou tentar instalar um vírus na plataforma;
  • Envio de e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços;
  • Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo "denial of service".
Suspensão ou Interrupção de Acesso
A TekPrivacy reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso à sua plataforma, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a TekPrivacy não poderá ainda ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável.

O que precisa de saber?

  • O Regulamento  Geral de Proteção de Dados  – Regulamento (UE) n.º679/2016 foi aprovado em 27 de abril e publicado a 4 de maio de 2016
  • Entrou em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação, i.e., no dia 24 de maio de 2016
  • É aplicável a partir do dia 25 de maio de 2018
  • Qual o valor das coimas?
  • Até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual global, consoante o que for maior,  artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o, 12.o a 22.o, 44.o-49.o
  • Até 10 milhões de euros, ou 2% do volume de negócios anual global, consoante o que for maior, artigos 8.o, 11.o, 25.o-39.o, 42.o e 43.o